O Art. 10 do Provimento CNJ n.º 213/2026 determina que as serventias extrajudiciais mantenham registros eletrônicos de todos os acessos e operações realizados nos sistemas de gestão. O Anexo II, item 3.I, vai além: exige que essas trilhas de auditoria sejam imutáveis e conservadas por, no mínimo, 5 anos. Não é uma recomendação. É uma condição técnica verificável.

O prazo de adequação varia por classe de serventia, conforme o cronograma do próprio Provimento. Quando o prazo da sua classe vencer, o CNJ não vai perguntar se você “está trabalhando nisso”. A inspeção orientada por risco prevista no Art. 25 busca evidências documentadas. Quem não tiver os logs guardados corretamente estará em não conformidade — não “em andamento”.

Se este tema é parte do dia a dia da sua serventia, vale receber cada análise diretamente na sua caixa de entrada. A Cartório Sem Papel publica regularmente sobre conformidade técnica, tecnologia extrajudicial e regulação do CNJ. Assine gratuitamente e fique à frente das inspeções.

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O problema real: seus logs provavelmente já foram apagados

A maioria dos sistemas de gestão de cartório roda sobre bancos de dados em nuvem — Cloud SQL e equivalentes — com configuração padrão. Essa configuração padrão apaga os logs de acesso automaticamente após 30 a 90 dias. Não há aviso. Não há confirmação. Os registros somem por design. Isso significa que boa parte das serventias hoje está em não conformidade com o item 3.I do Anexo II sem saber.

Trilha de auditoria imutável não é jargão de TI. É a resposta objetiva para três perguntas: quem acessou o sistema, o que fez, e quando fez. Imutável significa que nenhum usuário pode alterar ou excluir esses registros — nem o titular da serventia, nem o administrador do sistema. O registro entra, fica, e só sai no prazo legal. Sem essa característica, o log não cumpre o requisito do Anexo II.

O risco não é apenas de autuação futura. O Art. 25 do Provimento 213/2026 prevê inspeção orientada por risco. Ausência de trilha de auditoria é indício objetivo de não conformidade — verificável remotamente, sem necessidade de visita presencial. Detectada a ausência, o Art. 24 abre caminho para procedimento administrativo disciplinar. A questão não é se o CNJ vai inspecionar. É se você terá o que mostrar quando isso acontecer.

A edição paga desta semana foi construída para quem chegou até aqui e entendeu que o problema não é de interpretação jurídica — é de configuração técnica que ainda não foi feita.

O que a edição paga desta semana contém

A edição paga desta semana contém o guia completo de implementação: os comandos exatos para criar o bucket de auditoria imutável no Google Cloud, a configuração do período de retenção de 5 anos (157.680.000 segundos, conforme o Passo 20 do guia técnico), a integração com o banco de dados via sink de logs (Passo 21), e o modelo de evidência para o dossiê técnico exigido na declaração anual do Sistema Justiça Aberta. Não é explicação jurídica sobre o que o Provimento exige. É a implementação passo a passo do que precisa estar funcionando.

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Se você não sabe onde seus logs estão guardados hoje, a resposta provável é: em lugar nenhum que o CNJ vai aceitar.

Diagnóstico rápido: 5 perguntas para o seu fornecedor de TI

Antes de contratar qualquer solução, faça estas perguntas ao responsável técnico da sua serventia. As respostas revelam se você está ou não em conformidade com o item 3.I do Anexo II do Provimento 213/2026.

Pergunta 1: Onde estão armazenados os logs de acesso ao banco de dados da serventia hoje?

Resposta esperada: Os logs devem estar em um repositório separado do banco de dados principal, com bloqueio de retenção ativo por 5 anos. Se a resposta for “dentro do próprio banco” ou “não sei”, há não conformidade.

Pergunta 2: Qual é o período de retenção atual dos logs de banco de dados?

Resposta esperada: Mínimo de 5 anos (1.825 dias ou 157.680.000 segundos). Respostas como “30 dias”, “90 dias” ou “configuração padrão do Cloud SQL” indicam não conformidade direta com o item 3.I.

Pergunta 3: O repositório de logs tem bloqueio de imutabilidade ativo? Quem pode apagar ou modificar esses registros?

Resposta esperada: Ninguém pode apagar ou modificar o log durante o período de retenção — nem o administrador, nem o titular da serventia. Qualquer resposta que admita exclusão manual ou acesso de escrita ao repositório significa que o log não é imutável.

Pergunta 4: Os logs registram operações a nível de linha — quem fez o quê em cada registro específico?

Resposta esperada: Sim — o log deve identificar o usuário, o tipo de operação (SELECT, INSERT, UPDATE, DELETE), o objeto acessado e o timestamp. Logs que registram apenas “conexão realizada” ou erros de sistema não atendem ao requisito de auditoria do Anexo II.

Pergunta 5: Existe documentação técnica do sistema de logs que possa ser incluída no dossiê técnico da declaração anual no Sistema Justiça Aberta?

Resposta esperada: Sim — deve existir um registro técnico com nome do bucket, política de retenção configurada, data de ativação e prints ou exportações que comprovem o funcionamento. Sem isso, a conformidade existe apenas na palavra do fornecedor, não em evidência verificável pelo CNJ.

Você já fez esse diagnóstico na sua serventia? Se a resposta a qualquer uma das perguntas acima foi “não sei” ou “preciso verificar”, vale registrar isso nos comentários. A conversa entre delegatários sobre o que está ou não funcionando em campo é parte do que a Cartório Sem Papel acompanha de perto.

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O que o Provimento 213/2026 exige exatamente

Art. 10 do Provimento CNJ n.º 213/2026 estabelece que as serventias extrajudiciais devem implementar e manter sistema de registro eletrônico de acessos e operações realizados sobre os dados, incluindo identificação do usuário, data, hora e tipo de operação. O dispositivo não faz distinção por porte da serventia: o requisito se aplica a todas as unidades extrajudiciais abrangidas pelo Provimento.

O Anexo II, item 3.I, complementa o Art. 10 ao especificar os requisitos técnicos do sistema de logs: os registros devem ser imutáveis — protegidos contra alteração ou exclusão — e devem ser conservados por prazo mínimo de 5 anos. A interpretação prática para a serventia é direta: não basta ter logs; é preciso ter logs que ninguém pode apagar, armazenados em local separado do sistema de gestão, por no mínimo 5 anos a partir da data de cada registro.

A conformidade comprovável exige três elementos: (1) logs com o conteúdo correto — identificação do usuário, operação, objeto e timestamp; (2) armazenamento imutável — com política de retenção que impede exclusão antes de 5 anos; e (3) documentação técnica que prove os itens 1 e 2, apta a integrar o dossiê da declaração anual no Sistema Justiça Aberta.

Este é o contexto legal que sustenta o diagnóstico técnico acima. Nas próximas edições, a Cartório Sem Papel vai acompanhar como o CNJ está operacionalizando as inspeções e quais evidências estão sendo aceitas. Se ainda não assina, este é o momento de entrar na lista — a regulação extrajudicial está acelerando.

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O que você está vendo na imagem de capa

A imagem de capa mostra os Passos 20 e 21 do guia técnico de implementação. No Passo 20, dois comandos Bash no Google Cloud Shell: o primeiro cria o bucket de armazenamento de logs (gs://ntask-logs-auditoria-5anos); o segundo ativa o bloqueio de retenção de 157.680.000 segundos — exatamente 5 anos. Nenhum usuário, administrador ou sistema pode excluir os dados antes desse prazo. Isso é o que o item 3.I do Anexo II exige: imutabilidade com prazo definido.

O Passo 21 conecta o banco de dados ao bucket via sink de logs: um comando que direciona automaticamente todos os eventos do banco de dados para o armazenamento imutável. O sink funciona como um tubo de saída unidirecional — os dados entram, não saem antes de 2031. Essa é a diferença entre ter uma Política de Segurança da Informação e estar em conformidade comprovável. O primeiro é um documento. O segundo é evidência técnica que existe independente de quem faz a inspeção.

Compartilhe com outros delegatários

O requisito de trilha de auditoria imutável do item 3.I do Anexo II vale para todo titular de serventia extrajudicial — cartório de notas, registro de imóveis, registro civil, tabelionato de protesto. Não há distinção por porte ou por tipo. Se você conhece outro delegatário que ainda não verificou onde seus logs estão guardados, encaminhe este post. A inspeção orientada por risco do Art. 25 identifica não conformidade sem precisar de visita presencial. Serventias desprotegidas ficam visíveis antes de qualquer notificação.

A Cartório Sem Papel acompanha semanalmente a regulação extrajudicial, os Provimentos do CNJ e a conformidade técnica que afeta a operação das serventias. Assine para receber cada edição diretamente na sua caixa de entrada — e para não ser surpreendido pela próxima exigência.

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Os cartórios brasileiros nunca estiveram tão no centro das mudanças regulatórias e tecnológicas.

Nesta edição do #BriefingMatinal, reunimos os temas que mais impactam a rotina dos serviços notariais e registrais neste momento: o novo marco tecnológico do CNJ, a inteligência artificial no direito registral, a regularização fundiária em expansão e os desafios da proteção de dados.

Leitura rápida. Informação selecionada. Impacto real.

⚡ Destaque: Provimento CNJ nº 213/2026

O Provimento nº 213/2026 do CNJ (20 de fevereiro) marca uma nova fase na digitalização dos cartórios brasileiros, substituindo o Provimento nº 74 e estabelecendo padrões muito mais rigorosos:

Principais mudanças:

• LGPD agora é exigência explícita: política formal de Segurança da Informação, registro de operações de tratamento de dados, RPO (Recovery Point Objective) e governança digital estruturada

• Prazos de adequação escalonados por classe: Classe 1 (até 36 meses), Classe 2 (até 30 meses), Classe 3 (até 24 meses)

• Integridade, autenticidade, disponibilidade e rastreabilidade dos sistemas nas serventias

• Auditoria, segurança técnica e responsabilidade comprovável

🔗 Leia o PDF oficial do Provimento 213 🔗 Matéria CNJ sobre modernização tecnológica 🔗 Análise Migalhas: governança digital estruturada

📣 Em breve: coluna #Conformidade213

O Provimento CNJ nº 213/2026 chegou com dezenas de exigências técnicas, prazos escalonados e novas responsabilidades para toda a cadeia dos serviços notariais e registrais. E, junto com ele, surgiu uma dúvida legítima que atravessa Cartórios de todos os portes e perfis: por onde começar?

Por isso, a #CartorioSemPapel está lançando a coluna #Conformidade213, um espaço editorial dedicado a traduzir, na prática, cada exigência do Provimento nº 213/2026. A coluna é para todos: Cartórios de qualquer classe, empresas de tecnologia, prestadores de serviços e qualquer profissional que precise entender e atender essas novas regras com clareza, segurança e sem burocracia desnecessária.

Aguardem.

🤖 Inteligência Artificial no Direito Notarial

• Novo livro lançado: “Inteligência Artificial no Direito Notarial e Registral” (ed. 2026) — guia prático sobre aplicação de IA nos cartórios

• Provimento 213 e IA: artigo na Migalhas destaca que a norma “alicerça governança de IA nos registros, garantindo segurança jurídica e técnica”

• Vedação de atos autônomos por IA: normativa proíbe prática autônoma de atos notariais/registrais por algoritmos

• Tokenização imobiliária e impactos nas serventias extrajudiciais voltam ao debate

🔗 Artigo Migalhas: IA no registro de imóveis e o Provimento 213 🔗 Jusbrasil: IA na atividade notarial e registral

🏘️ Regularização Fundiária em 2026

• Governo amplia lista: 83 núcleos informais em terrenos da União aptos a receber título definitivo (21 estados)

• Lula anuncia medidas de reforma agrária e regularização fundiária (24 de março)

• Novas regras e prazos facilitam a regularização de imóveis — segurança jurídica, valorização, acesso a crédito

• Fevereiro/2026: mais de 8 mil pessoas contempladas por ações de regularização fundiária nacionalmente

• “2026 será decisivo” — legislação mais clara, processos mais ágeis

🔗 Gov.br: governo amplia lista de áreas para regularização 🔗 Ademi: novas regras de 2026 facilitam regularização

🔒 LGPD e Proteção de Dados em Cartórios

• ANPD reforça fiscalização: em 2026, proteção de dados pessoais ganha ainda mais peso — ECA Digital, IA e novos eixos de fiscalização

• Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados — 200 cargos de especialista em regulação (3 de março)

• RS: novas regras LGPD para notários e registradores gaúchos (nov/2025)

• Conformidade à LGPD em 2026: empresas e cartórios precisam olhar ainda mais apurado diante dos novos parâmetros regulatórios

🔗 MGI: documentos que fortalecem a proteção de dados 🔗 Engedi: Provimento 213 e LGPD

📌 Outros destaques

• Guia do ONRTDPJ e IRTDPJBrasil orienta cartórios sobre novas exigências tecnológicas do Provimento 213

• Caravana da Reurb 2026: edital aberto para estados interessados em sediar o evento sobre regularização fundiária

• Digitalização e gestão de equipes: reportagem destaca como a transformação digital redefine rotinas e traz novos desafios para gestores de cartórios

A transformação digital dos cartórios não é mais uma tendência distante — é o presente. Quem se atualiza hoje, entrega serviços melhores amanhã.

Até o próximo #BriefingMatinal.

Valdiram Cassimiro
Tabelião e Registrador | #CARTORIOSEMPAPEL

Formação técnica, inovação e prática moderna no serviço notarial e registral.

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A pessoa recebe.

E simplesmente… desaparece.

Não responde.
Não diz quando vai fazer.
Não diz se entendeu.

Horas depois aparece dizendo:

“Eu estava fazendo.”

Se você dirige ou coordena uma equipe em Cartório, provavelmente já viveu essa situação.

E esse pequeno comportamento revela um problema muito maior na gestão de equipes.

Gestão de Cartório é gestão de fluxo

Quem dirige um Cartório aprende rapidamente que gestão não é apenas sobre atos notariais ou registros. Também não é apenas sobre cumprir normas ou organizar procedimentos.

Na prática, gestão é organizar fluxo de trabalho entre pessoas.

E fluxo de trabalho depende de algo muito simples:

informação circulando.

Só que existe um comportamento que aparece com frequência nas equipes.

A pessoa recebe uma demanda e… some.

Não responde.
Não diz quando vai fazer.
Não diz se tem dúvida.
Não diz se vai demorar.

Simplesmente desaparece.

E depois de algumas horas, às vezes no final do expediente, aparece dizendo:

“Eu estava fazendo.”

Pode até ser verdade.

Mas do ponto de vista de quem coordena o trabalho, isso cria um problema enorme.

O problema não é a tarefa. É a previsibilidade

Dirigir uma equipe não é apenas esperar que as tarefas sejam executadas.

É garantir que o trabalho aconteça com previsibilidade.

E previsibilidade depende de comunicação.

Em Cartórios isso é ainda mais sensível.

O trabalho notarial e registral funciona em cadeia.

Um atendimento depende de uma análise anterior.
Um registro depende de uma conferência anterior.
Uma escritura depende de documentos previamente verificados.

Ou seja: quase tudo depende do trabalho de outra pessoa.

Quando alguém recebe uma tarefa e não diz absolutamente nada, o resto da equipe fica sem saber o que está acontecendo.

A tarefa foi compreendida?
Já começou?
Vai demorar?
Existe algum problema?

Esse vazio de informação gera algo muito comum em ambientes de trabalho:

ansiedade operacional.

As pessoas começam a perguntar umas às outras:

“Você sabe se isso já foi feito?”
“Fulano está cuidando?”
“Isso já foi conferido?”

De repente, parte do trabalho passa a ser tentar descobrir em que ponto as coisas estão.

Cinco frases que resolvem metade dos problemas

Tudo isso poderia ser evitado com algo extremamente simples:

retorno.

Não precisa ser uma explicação longa.
Não precisa ser um relatório.

Às vezes, cinco frases resolvem tudo.

1. “Vou fazer.”

2. “Estou fazendo.”

3. “Faço depois do almoço.”

4. “Não consigo fazer hoje.”

5. “Consigo entregar amanhã.”

Cada uma dessas respostas reorganiza imediatamente o ambiente de trabalho.

Quem coordena consegue:

• ajustar prioridades
• redistribuir tarefas
• prever o andamento do serviço

A realidade das equipes de Cartório

Em equipes pequenas, que é a realidade da maioria dos Cartórios, isso é ainda mais importante.

Porque equipes pequenas não têm folga estrutural.

Não existe um departamento inteiro para absorver atrasos.
Não existe uma cadeia hierárquica longa.

O funcionamento depende muito da clareza do que cada pessoa está fazendo.

E aqui aparece um equívoco cultural curioso.

Muita gente acredita que trabalhar em silêncio é sinal de dedicação.

Como se falar fosse perda de tempo.
Como se avisar fosse algo desnecessário.

Na prática, ocorre exatamente o contrário.

Em ambientes de trabalho coletivo, comunicar o andamento das tarefas é parte do próprio trabalho.

Não é burocracia.

É responsabilidade profissional.

Uma regra simples de convivência profissional

Com o tempo, quem dirige equipes aprende uma regra muito simples.

É melhor alguém dizer que não vai conseguir fazer algo do que simplesmente desaparecer.

Porque quando alguém diz:

“Não consigo hoje.”

Você reorganiza o trabalho.

Quando alguém diz:

“Entrego amanhã.”

Você ajusta a expectativa.

Mas quando ninguém diz nada, o sistema inteiro fica suspenso.

Ninguém sabe se espera.
Se pergunta.
Ou se assume que a tarefa foi esquecida.

A regra que eu repito sempre

Por isso eu sempre repito uma orientação simples para quem trabalha comigo:

Não desapareça para trabalhar. Avise.

Avise que vai fazer.
Avise que já começou.
Avise que vai demorar.
Avise que não vai conseguir.

Porque, no final das contas, gestão de Cartório não é apenas sobre procedimentos.

É sobre pessoas trabalhando juntas para que o serviço funcione.

E trabalho coletivo depende de algo muito simples:

Informação circulando.

Valdiram Cassimiro
Tabelião e Registrador | #CARTORIOSEMPAPEL

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A atividade notarial e registral é exercida por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). Esse regime jurídico impõe padrão objetivo de conformidade administrativa, tecnológica e documental.

A segurança da informação integra esse dever funcional. Preservação do acervo, integridade dos registros, rastreabilidade das operações e proteção de dados pessoais decorrem diretamente dos princípios estruturantes da atividade: fé pública, autenticidade, segurança jurídica, publicidade e legalidade.

Perda de acervo eletrônico, indisponibilidade sistêmica ou vazamento de dados podem gerar responsabilização civil, administrativa, disciplinar e, conforme o caso, penal.

📘 Livro completo (PDF) — Acesso gratuito

O manual está disponível gratuitamente em versão PDF para todos os assinantes da Substack.

👉 Baixe aqui o livro completo:

#CARTORIOSEMPAPEL - Manual de Segurança da Informação em Cartórios

O conteúdo sistematiza:

• Constituição Federal (art. 236)

• Lei nº 8.935/94

• Provimento CNJ nº 74/2018

• Provimento CNJ nº 134/2022

• LGPD

• Jurisprudência do STF (Tema 777)

• Normas correicionais aplicáveis

Cada orientação é classificada conforme sua origem normativa:

• [LEI]

• [CNJ]

• [JURISPRUDÊNCIA]

• [BOA PRÁTICA]

• [SUGESTÃO]

O manual distingue obrigação vinculante de recomendação técnica e indica as evidências documentais exigíveis em inspeção.

Se o objetivo é compreender o regime jurídico e os fundamentos da segurança da informação no Cartório, o PDF gratuito é suficiente.

📂 Modelos editáveis e materiais operacionais

Para implementação prática, estão disponíveis modelos editáveis estruturados, incluindo:

• Política de Segurança da Informação (PSI)

• Plano de Continuidade de Negócios (PCN)

• Termos e atos de designação

• Estrutura de resposta a incidentes

• Roteiro para atendimento a inspeções

• Documentos organizados para pasta de conformidade

Não se trata de exemplos genéricos. São documentos organizados para adaptação imediata à realidade do seu Cartório, alinhados à LGPD, aos Provimentos do CNJ e aos Códigos de Normas.

🔐 Acesso aos modelos editáveis

Os modelos em versão editável e os materiais complementares estão disponíveis para assinantes apoiadores.

A assinatura no valor simbólico de R$12,00 dá acesso:

• a todos os modelos editáveis

• às atualizações normativas

• às futuras inclusões de documentos

• às próximas versões ampliadas da obra

O investimento é inferior ao custo de uma única hora técnica e permite estruturar a documentação com base normativa identificada.

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Quem atua na gestão de serviços notariais e de registros conhece bem a cena: Notificações administrativas com exigências pouco claras, pedidos cumulativos de “alvará de funcionamento”, “licença dos Bombeiros” e até “vistoria da Defesa Civil”, como se todos esses documentos integrassem um mesmo pacote regulatório. A confusão não é casual. Ela decorre da aplicação automática de categorias próprias da atividade empresarial a um serviço público delegado, que possui regime jurídico próprio.

Os serviços notariais e de registros, mais conhecidos como Cartórios, não são empresas. São serviços públicos exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, submetidos a fiscalização específica e a um sistema constitucional distinto. Ainda assim, convivem com exigências legítimas de segurança predial e proteção das pessoas. O desafio está em separar o que é juridicamente exigível do que é tecnicamente indevido.

No Estado do Tocantins, esse debate ganha um ingrediente adicional: Uma peculiaridade institucional que faz com que Bombeiros e Defesa Civil apareçam, na prática administrativa, quase como uma mesma instância. Este artigo organiza o tema em camadas, começando pelo panorama nacional e, ao final, fazendo o recorte específico tocantinense.

1. Panorama geral: O que é o alvará de funcionamento municipal:

O alvará de funcionamento é instrumento clássico do poder de polícia municipal. Ele decorre da competência dos Municípios para ordenar o uso do solo urbano, fiscalizar posturas, atividades econômicas, impactos urbanos e condições locais de funcionamento de estabelecimentos privados. Sua lógica é empresarial e urbanística.

Essa lógica, contudo, não se projeta automaticamente sobre os serviços notariais e de registros. A Constituição Federal, no art. 236, estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e fiscalizados pelo Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente afirmado que os cartórios não integram a Administração Pública direta nem indireta, mas também não se confundem com atividades empresariais comuns.

Por essa razão, o entendimento majoritário consolidou-se no sentido de que não é exigível alvará de funcionamento municipal de serviços notariais e de registros, por ausência de competência do Município para fiscalizar ou autorizar o exercício da atividade notarial e ou de registro. Essa compreensão vem sendo reafirmada em decisões judiciais e em mandados de segurança coletivos, justamente para conter a expansão indevida do poder de polícia municipal sobre serviços cuja fiscalização é constitucionalmente atribuída ao Judiciário.

2. Os serviços notariais e de registros e o poder de polícia: Onde o Município não alcança:

O ponto central não é negar qualquer atuação municipal, mas delimitar corretamente as competências. O poder de polícia sobre a atividade cartorária é exclusivo do Poder Judiciário, exercido pelas Corregedorias-Gerais de Justiça. Cabe a elas fiscalizar a regularidade do serviço, o atendimento ao público, a organização interna, os horários, a observância de normas técnicas e administrativas e o cumprimento dos deveres funcionais do delegatário.

O Município exerce poder de polícia sobre atividades econômicas, edificações privadas, estabelecimentos comerciais e uso do solo. O cartório, embora instalado em imóvel urbano, não se equipara a estabelecimento comercial. Não há relação de hierarquia, autorização ou licença municipal para o exercício da função notarial ou registral.

Essa distinção é essencial. Quando se exige alvará municipal de funcionamento de um cartório, não se está regulando a edificação, mas condicionando o exercício de um serviço público delegado a um ato administrativo de outro ente federativo, o que viola a repartição constitucional de competências.

3. Licença ou alvará do Corpo de Bombeiros: Por que a exigência é legítima?

A análise muda de natureza quando se trata da licença de segurança contra incêndio e emergência. Diferentemente do alvará municipal, essa licença não regula a atividade cartorária, mas a segurança da edificação e das pessoas que ali circulam.

O Corpo de Bombeiros exerce competência estadual para normatizar, fiscalizar e certificar medidas de prevenção e resposta a incêndios, pânico e situações emergenciais. O foco é técnico: rotas de fuga, sinalização, extintores, iluminação de emergência, sistemas de alarme, hidrantes, entre outros.

Mesmo para cartórios, é juridicamente legítima e tecnicamente necessária a exigência de certificado ou alvará de segurança contra incêndio. Trata-se de dever objetivo de proteção à vida, à integridade física dos usuários, dos colaboradores e à preservação do acervo. Essa exigência não interfere na autonomia do serviço notarial ou registral, nem se confunde com autorização para funcionamento.

É fundamental separar os planos:
– Alvará municipal condiciona a atividade;
– Licença dos Bombeiros condiciona a segurança do espaço físico.

4. Defesa Civil e Bombeiros: Distinção conceitual necessária:

Outro ponto recorrente de confusão é a atuação da Defesa Civil. Em termos jurídicos, a Defesa Civil não é órgão licenciador de edificações ou atividades econômicas. Ela é um sistema de proteção e resposta a desastres, voltado à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de risco ou calamidade.

As vistorias de Defesa Civil, quando realizadas, têm natureza preventiva e emergencial, relacionadas a riscos estruturais, ambientais, desastres naturais, colapsos e vulnerabilidades específicas. Não se confundem com licenciamento rotineiro de funcionamento.

5. O recorte do Tocantins: A peculiaridade institucional:

No Tocantins, a confusão ganha contornos próprios. A legislação estadual estruturou o Sistema Estadual de Defesa Civil como política pública integrada, mas atribuiu ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO) a execução das ações de Defesa Civil.

Isso significa que, juridicamente, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros não são a mesma coisa, mas, funcionalmente, as atribuições de Defesa Civil são acumuladas pelo CBMTO. Essa acumulação explica por que, na prática administrativa, inspeções, orientações e ações de prevenção aparecem concentradas na mesma corporação.

A Lei Estadual nº 3.798/2021, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência do Tocantins, é clara ao atribuir ao CBMTO a competência para analisar projetos, realizar vistorias e emitir o Alvará ou Certificado de Segurança Contra Incêndio e Emergência, inclusive por meio de procedimento simplificado, operacionalizado pelo sistema PREVENIR.

Para fins práticos, disponibilizamos um vídeo explicativo com o passo a passo do procedimento no sistema, desde o enquadramento da edificação até a emissão do certificado correspondente.

É igualmente importante registrar que não existe, no Tocantins, um “alvará da Defesa Civil” para edificações. O documento técnico exigível é o emitido pelo Corpo de Bombeiros, ainda que este atue também no âmbito da Defesa Civil.

6. A situação prática dos serviços notariais no Tocantins:

Nos últimos anos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins passou a reforçar, em inspeções e orientações administrativas, a necessidade de os cartórios comprovarem condições adequadas de segurança física, especialmente quanto a incêndio e emergência.

Esse movimento não legitima a exigência de alvará municipal de funcionamento, nem transfere competência fiscalizatória ao Município. Ele reforça, isto sim, a responsabilidade do delegatário pela segurança da serventia, em consonância com normas técnicas estaduais e com o dever de preservação do serviço público.

A regularidade perante o Corpo de Bombeiros passa a ser tratada como elemento de boa governança, segurança institucional e proteção do interesse público, sem desnaturar o regime jurídico do cartório.

7. Síntese objetiva: O que é exigível dos serviços notariais:

– ❌ Alvará de funcionamento municipal: não exigível de cartórios, por ausência de competência municipal sobre a atividade notarial e registral;
– ✅ Licença ou Alvará do Corpo de Bombeiros: exigível, pois regula a segurança da edificação e das pessoas, inclusive no Tocantins;
– ℹ️ Defesa Civil: atuação sistêmica, preventiva e emergencial, sem licença própria para funcionamento rotineiro.

8. Conclusão:

A boa administração dos serviços notariais exige precisão conceitual. Confundir alvará municipal, licença dos Bombeiros e atuação da Defesa Civil não é apenas um erro técnico; é fonte de exigências indevidas, conflitos institucionais e insegurança jurídica.

Separar corretamente os institutos permite cumprir aquilo que é legítimo, resistir ao que é indevido e dialogar com a Administração Pública a partir de fundamentos constitucionais sólidos.

Esse é o espírito do #cartoriosempapel: menos improviso, mais técnica; menos confusão, mais clareza institucional.

Assinantes da Substack têm acesso a materiais práticos e atualizados sobre regularidade institucional de cartórios, incluindo notas técnicas, orientações operacionais e modelos de respostas administrativas relacionados a alvarás, licenças de segurança e exigências de órgãos públicos.

Se esses temas fazem parte da sua rotina, você também pode integrar a comunidade no Discord, um espaço voltado à troca qualificada de experiências, esclarecimento de dúvidas práticas e debates técnicos sobre Direito Notarial e Registral, com foco na atuação cotidiana das serventias.

🎯 O Desafio: Atualizar e modernizar um ecossistema completo com mais de 12 módulos integrados, migrando de arquitetura legada para infraestrutura serverless de alta performance.

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Do ponto de vista institucional e registral, sua relevância decorre dos seguintes fatores:

• pre…

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Certidões das centrais entram ou não entram?

O selo de fiscalização está certo quando destaca ISS?

E, afinal… o que realmente mudou na emissão de documento fiscal nos cartórios?Se você já ficou em dúvida sobre isso, fique aqui. Esse episódio é exatamente para você.Oi. Eu sou o Bolt, avatar do Valdiram Cassimiro, Tabelião e Registrador, fundador do podcast Cartório Sem Papel.Nos últimos dias, temos recebido várias mensagens com a mesma angústia. Colegas perguntando se agora existe uma nova obrigação, se tudo virou nota fiscal, se até os menores valores precisam ser documentados.Essas dúvidas não surgem por acaso. Elas revelam um problema central: ainda existe muita confusão entre três coisas diferentes: obrigação tributária, documento fiscal e nota fiscal pensada para o regime empresarial comum.Vamos começar pelo mais importante: não surgiu uma nova obrigação material para os cartórios.Os Serviços Notariais e de Registro sempre estiveram obrigados a emitir documento fiscal sobre os valores recebidos. Isso nunca foi novidade.O que existia era uma prática histórica baseada em recibos, documentos simples, muitas vezes sem padrão, sem layout definido e sem integração eletrônica.O que mudou não foi o dever. O que mudou foi a forma.O que estamos vivendo agora é padronização, regulamentação e organização técnica de um documento que já existia.Esse documento passa a ter requisitos jurídicos e tecnológicos claros: identificação correta do delegatário, descrição do serviço, discriminação dos valores, emissão eletrônica e rastreabilidade.E aqui entra a pergunta que mais aparece.Se eu fizer uma autenticação de R$5,33, eu preciso emitir o documento fiscal?A resposta é objetiva: Sim.O documento fiscal deve refletir a totalidade dos valores pagos pelo usuário.

Não apenas os emolumentos, mas também fundos, taxas, custas, ressarcimentos e todas as parcelas previstas em lei.Não existe, na legislação tributária, uma dispensa geral baseada em valor pequeno.Outra dúvida recorrente: e as certidões emitidas pelas centrais eletrônicas?Sempre que houver pagamento pelo usuário e repasse ao cartório responsável pelo ato, existe receita decorrente da atividade notarial ou registral.A central é meio operacional. Ela não muda a titularidade da receita e não afasta a obrigação de emissão do documento fiscal.Muita gente também está preocupada com IBS e CBS.Os campos precisam constar no documento fiscal, sim. Mas até 31 de dezembro de 2026, essas informações têm caráter meramente informativo.O ano de 2026 é período de testes. Não há efeitos financeiros, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.Agora, um ponto sensível, especialmente no Estado do Tocantins.

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A norma obriga juiz(a)s, em processos de interdição, a consultarem a CENSEC para verificar a existência de escritura de autocuratela ou de diretivas de curatela. Parece simples. Não é. Esse pequeno gesto administrativo altera o eixo da curatela como tradicionalmente se entendeu e reforça uma linha mestra da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): A autonomia é o ponto de partida, mesmo quando alguém precisa de apoio.

1. Antes de tudo: o que é curatela e como ela evoluiu?

Durante séculos, a curatela foi concebida como uma substituição completa da vontade da pessoa julgada incapaz. O curador agia “em nome de”, muitas vezes sem que a própria pessoa tivesse qualquer espaço para manifestar escolhas, preferências ou prioridades.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) virou essa chave. A curatela deixou de ser um “apagamento civil” e passou a ser uma medida excepcional, proporcional e necessária, restrita a atos patrimoniais e negociais. A regra não é mais a substituição da vontade, mas o apoio à tomada de decisão.

Esse giro conceitual abriu espaço para algo mais avançado: se a pessoa tem capacidade suficiente para planejar no presente, por que não permitir que ela defina, com antecedência, quem cuidará de seus interesses no futuro, caso precise?

É aqui que a autocuratela entra.

2. Autocuratela: o que é, de onde vem, para que serve

A autocuratela é uma manifestação formal, por escritura pública, na qual uma pessoa define quem deverá ser seu curador (ou que regras deverão orientar a curatela) caso, um dia, ela venha a ser interditada.

Em termos filosóficos, trata-se de preservar a coerência biográfica da pessoa. Em termos jurídicos, é planejamento sucessório não de bens, mas de dignidade.

Alguns Estados saíram na frente e disciplinaram, em provimentos estaduais, a possibilidade de formalizar essa vontade por meio de escritura pública. Ou seja, na prática, a escritura de autocuratela já existia, mas lhe faltava o reconhecimento nacional de que ela deva ser, obrigatoriamente, levada em conta no processo judicial. Agora não falta mais.

3. O que muda com o Provimento 206/2025

Os principais pontos:

1. O juiz deve consultar a CENSEC para verificar se existe escritura de autocuratela ou diretiva antecipada de curatela.

2. O resultado da consulta deve ser juntado aos autos da interdição.

3. A certidão de inteiro teor só pode ser obtida pelo próprio declarante ou por ordem judicial.

Isso garante duas coisas simultâneas:
(a) a vontade do indivíduo entra no processo; e

(b) sua privacidade é protegida.

O CNJ aplicou a mesma lógica de reserva que já vale para testamentos. Afinal, a autocuratela pode conter informações íntimas, como doenças progressivas, histórico de saúde mental ou preocupações familiares delicadas.

4. O impacto prático: tabeliães, magistrados, famílias

Para quem atua no extrajudicial, o Provimento 206 cria um cenário muito claro:

– a autocuratela passa a ser parte do arsenal de planejamento jurídico de vida;
– a escritura deve ser orientada com cuidado, porque é um documento que o juiz efetivamente levará em conta;
– o registro na CENSEC deixa de ser só formalismo e passa a ser mecanismo de efetivação da autonomia.

Para magistrados, o provimento muda o fluxo processual. Agora existe um “dever de saber”: o processo não poderá ignorar a vontade pretérita do interditando.

E para famílias, o sistema tende a reduzir disputas. É muito mais difícil contestar a escolha do próprio interessado do que discutir preferências entre irmãos, cônjuges ou parentes próximos.

5. Dilemas e críticas: o que vem pela frente?

Nenhuma mudança jurídica vem sem tensões. Alguns debates começam a surgir:

– E se a vontade passada divergir do melhor interesse presente?
A LBI privilegia a vontade e preferência, mas o juiz não está proibido de ponderar situações de risco.

– E se a família questionar a lucidez da escritura?
Mesmo sendo pública, a escritura não substitui eventual perícia. Mas tem peso significativo.

– E se a pessoa tiver feito duas escrituras ao longo da vida?
Valerá a mais recente — mas deve constar todo o histórico, para transparência judicial.

– Como garantir que a escolha do curador não será instrumentalizada?
Boa fé é pressuposto, mas cabe ao tabelião orientar, advertir e registrar.

Essas tensões não diminuem o valor do novo provimento. Elas apenas mostram que o Direito está se ajustando ao futuro: viver mais, viver com apoio, viver com autonomia.

6. Conclusão: o futuro da autonomia começa agora

O Provimento 206/2025 não cria a autocuratela — ele legitima sua força jurídica. Ele diz ao país que a vontade do indivíduo importa, inclusive (e talvez principalmente) quando falamos de momentos de vulnerabilidade.

Planejar a própria curatela não é paranoia: É maturidade civil. E agora, é também uma ferramenta reconhecida nacionalmente.

A norma obriga juiz(a)s, em processos de interdição, a consultarem a CENSEC para verificar a existência de escritura de autocuratela ou de diretivas de curatela. Parece simples. Não é. Esse pequeno gesto administrativo altera o eixo da curatela como tradicionalmente se entendeu e reforça uma linha mestra da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): A autonomia é o ponto de partida, mesmo quando alguém precisa de apoio.

1. Antes de tudo: o que é curatela e como ela evoluiu?

Durante séculos, a curatela foi concebida como uma substituição completa da vontade da pessoa julgada incapaz. O curador agia “em nome de”, muitas vezes sem que a própria pessoa tivesse qualquer espaço para manifestar escolhas, preferências ou prioridades.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) virou essa chave. A curatela deixou de ser um “apagamento civil” e passou a ser uma medida excepcional, proporcional e necessária, restrita a atos patrimoniais e negociais. A regra não é mais a substituição da vontade, mas o apoio à tomada de decisão.

Esse giro conceitual abriu espaço para algo mais avançado: se a pessoa tem capacidade suficiente para planejar no presente, por que não permitir que ela defina, com antecedência, quem cuidará de seus interesses no futuro, caso precise?

É aqui que a autocuratela entra.

2. Autocuratela: o que é, de onde vem, para que serve

A autocuratela é uma manifestação formal, por escritura pública, na qual uma pessoa define quem deverá ser seu curador (ou que regras deverão orientar a curatela) caso, um dia, ela venha a ser interditada.

Em termos filosóficos, trata-se de preservar a coerência biográfica da pessoa. Em termos jurídicos, é planejamento sucessório não de bens, mas de dignidade.

Alguns Estados saíram na frente e disciplinaram, em provimentos estaduais, a possibilidade de formalizar essa vontade por meio de escritura pública. Ou seja, na prática, a escritura de autocuratela já existia, mas lhe faltava o reconhecimento nacional de que ela deva ser, obrigatoriamente, levada em conta no processo judicial. Agora não falta mais.

3. O que muda com o Provimento 206/2025

Os principais pontos:

* O juiz deve consultar a CENSEC para verificar se existe escritura de autocuratela ou diretiva antecipada de curatela.

* O resultado da consulta deve ser juntado aos autos da interdição.

* A certidão de inteiro teor só pode ser obtida pelo próprio declarante ou por ordem judicial.

Isso garante duas coisas simultâneas:(a) a vontade do indivíduo entra no processo; e

(b) sua privacidade é protegida.

O CNJ aplicou a mesma lógica de reserva que já vale para testamentos. Afinal, a autocuratela pode conter informações íntimas, como doenças progressivas, histórico de saúde mental ou preocupações familiares delicadas.

4. O impacto prático: tabeliães, magistrados, famílias

Para quem atua no extrajudicial, o Provimento 206 cria um cenário muito claro:

– a autocuratela passa a ser parte do arsenal de planejamento jurídico de vida;– a escritura deve ser orientada com cuidado, porque é um documento que o juiz efetivamente levará em conta;– o registro na CENSEC deixa de ser só formalismo e passa a ser mecanismo de efetivação da autonomia.

Para magistrados, o provimento muda o fluxo processual. Agora existe um “dever de saber”: o processo não poderá ignorar a vontade pretérita do interditando.

E para famílias, o sistema tende a reduzir disputas. É muito mais difícil contestar a escolha do próprio interessado do que discutir preferências entre irmãos, cônjuges ou parentes próximos.

5. Dilemas e críticas: o que vem pela frente?

Nenhuma mudança jurídica vem sem tensões. Alguns debates começam a surgir:

– E se a vontade passada divergir do melhor interesse presente?A LBI privilegia a vontade e preferência, mas o juiz não está proibido de ponderar situações de risco.

– E se a família questionar a lucidez da escritura?Mesmo sendo pública, a escritura não substitui eventual perícia. Mas tem peso significativo.

– E se a pessoa tiver feito duas escrituras ao longo da vida?Valerá a mais recente — mas deve constar todo o histórico, para transparência judicial.

– Como garantir que a escolha do curador não será instrumentalizada?Boa fé é pressuposto, mas cabe ao tabelião orientar, advertir e registrar.

Essas tensões não diminuem o valor do novo provimento. Elas apenas mostram que o Direito está se ajustando ao futuro: viver mais, viver com apoio, viver com autonomia.

6. Conclusão: o futuro da autonomia começa agora

O Provimento 206/2025 não cria a autocuratela — ele legitima sua força jurídica. Ele diz ao país que a vontade do indivíduo importa, inclusive (e talvez principalmente) quando falamos de momentos de vulnerabilidade.

Planejar a própria curatela não é paranoia: É maturidade civil. E agora, é também uma ferramenta reconhecida nacionalmente.

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Neste episódio do CF236Cast, falo sobre a urgência de integrar dados, padronizar procedimentos e permitir que os serviços notariais e registrais funcionem como infraestrutura de Estado. Não se trata apenas de tecnologia, mas de visão, desenho institucional e compromisso com a segurança jurídica.

Se queremos um país mais ágil, transparente e confiável, precisamos conectar essa nação de papel.

O que você mudaria primeiro para destravar a interoperabilidade no Brasil? Assista e deixe sua opinião nos comentários.

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Se queremos um país mais ágil, transparente e confiável, precisamos conectar essa nação de papel.

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