Alvará municipal, licença dos Bombeiros e Defesa Civil: O que realmente se exige dos cartórios?

Distinções jurídicas essenciais entre poder de polícia municipal, segurança contra incêndio e atuação da Defesa Civil nos serviços notariais e de registros.

Quem atua na gestão de serviços notariais e de registros conhece bem a cena: Notificações administrativas com exigências pouco claras, pedidos cumulativos de “alvará de funcionamento”, “licença dos B…