Um assunto entrou na pauta do setor extrajudicial nesta semana. O Provimento CNJ nº 259, de 5 de novembro de 2026, prevê ajustes no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e na fiscalização da escrituração e da conformidade tributária. O texto merece leitura direta, porque um lançamento aceito administrativamente não define, sozinho, o tratamento fiscal da despesa.
O novo art. 193-A permite que as informações do Livro Diário Auxiliar subsidiem a escrituração e a apuração tributária, observada a legislação aplicável. Seu § 1º preserva a natureza administrativa e correicional do livro. O uso das informações não o converte em escrituração fiscal quando esta for exigida em forma própria.
O § 2º determina que sejam identificadas as despesas que recebam tratamento fiscal distinto daquele adotado para fins administrativos e correicionais. Para a gestão, isso pede um fluxo capaz de conciliar os registros sem presumir que os critérios sejam idênticos. A análise fiscal deve considerar a legislação aplicável a cada despesa.
O novo art. 191-A prevê que as despesas sejam escrituradas até o encerramento do mês em que se efetivarem, com data e elementos de identificação e comprovação. Os gastos devem guardar relação com a prestação do serviço delegado. Despesas exclusivamente pessoais ou estranhas ao serviço não poderão ser lançadas.
O texto admite, entre outras categorias, despesas com tecnologia, conservação do acervo, remuneração e encargos dos prepostos, capacitação relacionada ao serviço e assessorias vinculadas à atividade. Essa previsão de lançamento não representa uma autorização geral de dedução tributária. Cada tratamento fiscal exige exame próprio.
Os comprovantes deverão ser conservados por pelo menos cinco anos, sem prejuízo de prazo legal superior. A conservação eletrônica é admitida com integridade, autenticidade e disponibilidade. Digitalizar um documento sem cuidar de sua preservação e recuperação não resolve o fluxo de comprovação.
A nova seção de fiscalização prevê o exame da regularidade dos registros e das obrigações tributárias diretamente relacionadas à atividade delegada. Em relação ao delegatário, alcança a apuração e o recolhimento mensal do IR sujeito ao regime obrigatório, inclusive o carnê-leão, quando aplicável. Também prevê a verificação da compatibilidade entre as informações administrativas e tributárias.
O ato delimita a atuação correicional. Ela não compreende a constituição do crédito tributário, a aplicação de penalidade tributária, a definição definitiva do valor devido ou a solução definitiva de controvérsias de incidência, base de cálculo, enquadramento e dedutibilidade. A fiscalização administrativa e a tributária conservam atribuições próprias.
Atenção ao calendário. O art. 4º prevê que o provimento entre em vigor 30 dias após sua publicação. O art. 2º estabelece prazo de 90 dias para as Corregedorias adequarem seus atos, rotinas e procedimentos. São previsões diferentes. A divulgação do ato não deve ser confundida com a data em que ele começa a vigorar.
Minha orientação de gestão é revisar o fluxo de classificação e comprovação com a equipe e a contabilidade. É possível preparar os ajustes, identificar diferenças fiscais e conferir as normas locais compatíveis. O trabalho fica mais seguro quando cada lançamento pode ser explicado a partir do documento e do critério utilizado.
Na sua unidade, quem confere essa conciliação antes do fechamento? Compartilhe este texto com quem cuida do financeiro. Para continuar a conversa, participe da comunidade #CARTORIOSEMPAPEL no Discord e conheça a assinatura paga da publicação.
Valdiram Cassimiro
Tabelião e Registrador
Fonte normativa, íntegra do Provimento CNJ nº 259/2026
https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2026/11/Provimento-259-CNJ.pdf