Uma declaração de uso de inteligência artificial pode explicar como um requerimento foi elaborado e quem responde pelo conteúdo. Se o autor revisou e validou o texto, pode registrar esse fato. A declaração precisa corresponder ao trabalho realizado, inclusive à conferência de fontes e referências.
Há outro pedido que merece atenção. Se a autoridade utilizar IA na análise, o requerente pode pedir supervisão humana efetiva e decisão pela autoridade competente. Minha leitura é que esse pedido se dirige ao responsável pelo exame do documento e integra o conteúdo a ser apreciado.
Isso não confere ao autor poder para reprogramar a ferramenta do destinatário. Um documento pode conter instruções que tentam mudar a tarefa definida por quem utiliza a IA. Esse é o risco das injeções indiretas de comandos descrito pela OWASP. O arquivo deveria fornecer informação para análise, mas pode tentar assumir o papel de quem dá ordens ao sistema.
O texto não precisa estar escondido para produzir esse risco. A visibilidade facilita a inspeção humana, mas não resolve a legitimidade da instrução. Por isso, eu evitaria apresentar uma declaração de transparência como “prompt injection do bem”. A expressão pode sugerir que basta exibir o comando para torná-lo adequado.
A Resolução CNJ nº 615/2025 disciplina o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de IA no Poder Judiciário. Os arts. 3º, VII, 33, § 1º, e 34 tratam da supervisão humana e da preservação da decisão pela autoridade competente. Esses dispositivos sustentam a preocupação com o uso responsável da ferramenta.
Já o art. 19, § 6º, tem alcance específico. Trata do auxílio de IA generativa à redação de ato judicial. A menção no corpo da decisão fica a critério do magistrado, enquanto o registro automático no sistema interno do tribunal é devido para estatísticas, monitoramento e eventual auditoria. O dispositivo não cria, por si, obrigação geral de declaração de IA em toda petição de um requerente.
Em requerimentos e documentos elaborados fora desse contexto, a declaração pode ser voluntária, inspirada nos princípios de transparência e responsabilidade. Para Cartórios, a aplicação de regras específicas deve ser conferida conforme o ato e o serviço envolvidos. Não se deve transformar o alcance da resolução em uma obrigação indistinta para qualquer documento.
Uma redação possível, desde que corresponda aos fatos, é esta.
Este requerimento foi elaborado com auxílio de inteligência artificial. Seu conteúdo foi revisado e validado pelo requerente, que assume responsabilidade pelo texto. Caso a análise também utilize IA, requer-se supervisão humana efetiva e decisão pela autoridade competente.
A declaração não garante que o sistema do destinatário identificará ou atenderá ao pedido. Também não substitui as medidas de segurança do tribunal. A supervisão depende de pessoas, procedimentos e condições de revisão, inclusive acesso às fontes e possibilidade de corrigir os resultados.
Ferramentas de detecção podem ajudar na inspeção. O detector do Jusbrasil, desenvolvido em parceria com o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, identifica indícios. Conforme a própria apresentação da ferramenta, uma sinalização não demonstra, sozinha, autoria ou intenção maliciosa. Nenhum resultado deve ser tratado como certificado absoluto de ausência de comandos indevidos.
Na gestão dos Cartórios, o cuidado começa antes de assinar ou encaminhar o documento. É preciso conferir o texto, sua origem, as referências e as instruções eventualmente presentes em arquivos recebidos. Declarar o auxílio de IA pode contribuir para a transparência. A responsabilidade pelo que se apresenta permanece com quem o revisa e subscreve.
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Valdiram Cassimiro
Tabelião e Registrador
Fontes consultadas
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001
https://genai.owasp.org/llmrisk/llm01-prompt-injection/
https://www.jusbrasil.com.br/blog/detector-de-prompt-injection-como-identificar-instrucoes-ocultas-em-documentos/7384816780